Termos e Condições de Uso

1. INTRODUÇÃO

A Lunigo Gestão de Consumo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.014.148/0001-95, com sede em Rua Doutor Romeu Furlanetto, número 105, Jardim Satélite, São João da Boa Vista – SP, CEP 13870-420 (doravante denominada "Lunigo", "Contratada" ou "nós"), estabelece nestes termos e condições de uso ("Termos e Condições de Uso") a regulação do licenciamento e da utilização da plataforma virtual de gestão de consumo denominada "LUNIGO", de propriedade da Contratada, pelos estabelecimentos comerciais, lojas e eventos ("Estabelecimento", "Loja", "Evento" ou "Contratante"). O Contratante e a Contratada serão doravante referidos, quando em conjunto, como "Partes" e, isoladamente, "Parte". Antes de utilizar a plataforma, é necessário que o Contratante leia, entenda e concorde com os presentes Termos e Condições de Uso.

2. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1.

Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, do direito de utilização da Plataforma ao Contratante, na modalidade de Software como Serviço, bem como a prestação de suporte técnico referente à Plataforma pela Contratada, mediante a contratação de um dos Planos ofertados pela Contratada ou mediante a compra de créditos de movimentação, conforme o caso.

2.2.

A Plataforma é disponibilizada pela Contratada de modo a permitir a gestão de consumo e vendas, incluindo: (i) gestão de pedidos e comandas; (ii) controle de mesas e fichas QR Code; (iii) gestão de produtos e categorias; (iv) gestão de clientes; (v) relatórios e estatísticas de vendas; (vi) integração com impressoras; (vii) emissão de documentos fiscais (quando aplicável); (viii) outras funcionalidades já existentes ou que venham ser desenvolvidas, a depender do Plano contratado pelo Contratante ou dos créditos adquiridos.

2.2.1.

O Contratante terá acesso às seguintes funcionalidades da Plataforma, a depender do Plano contratado ou dos créditos adquiridos: (i) gestão de pedidos e comandas; (ii) controle de mesas e fichas QR Code; (iii) gestão de produtos e categorias; (iv) gestão de clientes; (v) geração de relatórios de vendas; (vi) integração com impressoras; (vii) emissão de documentos fiscais; (viii) aplicativo para garçons; e (ix) outras funcionalidades disponibilizadas pela Contratada.

2.2.2.

Os Consumidores terão acesso às seguintes funcionalidades por meio da Plataforma: (i) visualização de cardápios digitais; (ii) seleção de produtos para compra; (iii) realização de pedidos; (iv) acompanhamento de pedidos em tempo real; (v) pagamento de pedidos (quando aplicável); e (vi) eventuais interações com outras soluções disponibilizadas pela Contratada.

2.3.

À Contratada será reservado o direito de alterar a empresa prestadora de serviços de intermediação de transações financeiras da Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, hipótese em que o Contratante será avisado pelo e-mail cadastrado junto à Contratada.

2.4.

À Contratada também será reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas soluções e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, a qualquer tempo, ficando o Estabelecimento ciente de que a Contratada poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização e a forma de apresentação da Plataforma, incluindo o seu design e layout, a partir de análise de demanda, da experiência do Estabelecimento na utilização da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por Consumidores e terceiros, sempre em observância aos preceitos contidos na Política de Privacidade da Contratada.

2.4.1.

Fica estabelecido que a alteração da Plataforma pela Contratada, na forma da Cláusula 2.4 acima, não ensejará ao Contratante qualquer direito de resilição do Plano contratado nem de devolução de valores.

3. ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

3.1.

Ao contratar um dos Planos, adquirir créditos de movimentação e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos e Condições de Uso. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso.

3.2.

Ao contratar um dos Planos, adquirir créditos de movimentação e/ou utilizar a Plataforma, ainda que de forma parcial ou a título de teste, o Contratante estará vinculado a estes Termos e Condições de Uso, manifestando sua concordância integral com os termos e disposições deste documento, especialmente, mas sem se limitar, com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados e informações, os quais o Estabelecimento reconhece serem necessários para a integral execução das funcionalidades oferecidas pela Plataforma. Em caso de discordância com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, o Contratante deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

3.3.

Ao contratar um dos Planos, adquirir créditos de movimentação e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições das empresas integradas, bem como de sua política de privacidade e demais regras aplicáveis para a utilização do Sistema de Pagamentos (PayPal, PagBank ou outros), que estão disponíveis no site das empresas integradas. Ao contratar um dos Planos, adquirir créditos de movimentação e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter compreendido o funcionamento dos recursos para pagamento online, e que os Métodos de Pagamento são obtidos de vários fornecedores terceiros, e cada fornecedor é responsável pelos termos que se aplicam ao seu Método de Pagamento. Portanto, você aceita que, para utilizar o recurso de pagamentos online, deverá, além destes Termos e Condições, concordar com os termos e condições especificados pelo fornecedor do Método de Pagamento em questão. A Lunigo não fornece nem está direta ou indiretamente envolvida no processo de pagamento online e, como tal, não tem qualquer tipo de controle ou envolvimento sobre tais transações. Por conseguinte, a Lunigo não será responsável e não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer transação de pagamento online, incluindo aquelas que implicam transações incorretas; fraudes, reembolsos ou entrada de dados imprecisos. Os termos e condições aplicáveis a um Método de Pagamento estão sujeitos a alterações a qualquer momento, as quais deverão ser notificadas pelo fornecedor do Método de Pagamento de acordo com tais termos, e será da sua responsabilidade revisar periodicamente o seu cumprimento das exigências aplicáveis.

3.3.1.

A bem da clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que a utilização do Sistema de Pagamentos para a realização de transações na Plataforma não será regida por estes Termos e Condições de Uso e/ou pela Política de Privacidade da Lunigo, estando sujeita e sendo regida pelos termos e condições de uso, política de privacidade e demais contratos próprios das empresas terceiras integradas para pagamento online.

3.4.

O Contratante declara estar ciente de que a Plataforma funciona de forma integrada a aplicativos externos, de propriedade de terceiros, que não são de propriedade nem estão sob a ingerência da Contratada, tais como WhatsApp, aplicativos de delivery, Google Tag Manager ("Aplicativos de Terceiros"). Dessa forma, ao utilizar a Plataforma, o Contratante deverá aceitar, respeitar e atender aos termos e condições de uso, e estará sujeito às políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a eles vinculadas, disponíveis em seus respectivos websites e domínios oficiais.

3.5.

A Contratada não se responsabiliza pelo cumprimento do Contratante dos termos e condições de uso, políticas de privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a ele vinculadas, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável pelo seu conhecimento e observância.

3.6.

O Contratante declara estar ciente de que as operações que correspondam ao aceite destes Termos e Condições de Uso, bem como ao cancelamento, rescisão e alterações destes Termos e Condições de Uso, serão registradas nos bancos de dados da Contratada, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Contratante, podendo tais informações ser utilizadas como prova pela Contratada, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

4. CONTRATAÇÃO

4.1.

Para a contratação dos Serviços, o Contratante deverá preencher o Formulário Inicial no site da Contratada e deverá optar por um dos Planos por ela ofertados, selecionando a opção de Plano desejada diretamente pelo site da Contratada, mediante formalização via contato telefônico ou virtual com a equipe comercial desta, ou mediante aquisição de créditos de movimentação, conforme o caso.

4.1.1.

4.1.1.1. Planos para Estabelecimentos: Os estabelecimentos comerciais poderão contratar planos que conferem direito a créditos de movimentação em moeda local (R$). Os créditos serão descontados proporcionalmente ao valor das movimentações realizadas na Plataforma.

4.1.2.

4.1.2.1. Planos para Lojas: As lojas poderão contratar planos que conferem direito a créditos de movimentação por pedido. Cada pedido realizado na Plataforma consumirá um crédito.

4.1.3.

4.1.3.1. Créditos para Eventos: Os eventos não possuem planos disponíveis. Apenas poderão adquirir créditos de movimentação diretamente, os quais serão descontados quando realizado um pedido na Plataforma, proporcionalmente ao valor do pedido. Por exemplo, um pedido no valor de R$ 50,00 consumirá 50 (cinquenta) créditos.

4.1.4.

4.1.4.1. Planos sob Consulta: Determinados planos poderão ser oferecidos sob consulta, com custos e condições definidos individualmente mediante contato com a equipe comercial da Contratada.

4.1.5.

À Contratada será reservado o direito de, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir os serviços e/ou funcionalidades compreendidas em cada Plano oferecido pela Lunigo, sem necessidade de comunicação prévia sobre tal alteração.

4.1.6.

O Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano anteriormente ao novo ciclo de cobrança, observado o disposto na Cláusula 6.6 e no Capítulo 7, caso não deseje prosseguir com a utilização do Plano após as modificações previstas nesta Cláusula 4.1.

4.1.7.

O início do novo ciclo de cobrança importará em aceite automático da alteração do Plano pelo Contratante, na forma desta Cláusula 4.1.

4.1.8.

O sistema é dado como contratado no momento do aceite deste Termo e da criação do sistema para uso gratuito ou pago. O cancelamento pode ser efetivado com direito a reembolso em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação.

4.2.

O Contratante, a partir do preenchimento de seus dados no Formulário Inicial, manifesta o seu integral consentimento com a Política de Privacidade da Contratada, bem como autoriza que a equipe comercial da Contratada possa contatá-lo por telefone ou por algum meio de comunicação por escolha da contratada.

4.2.1.

Sem prejuízo de outras declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso, o Contratante declara que as informações fornecidas no Formulário Inicial e no momento de cadastro à Lunigo para o seu cadastro na Plataforma são corretas, completas e verdadeiras, comprometendo-se a sempre manter tais informações atualizadas, bem como reconhece que a Lunigo não será responsável pela eventual imprecisão, incompletude e/ou inveracidade das informações cadastradas pelo Contratante na Plataforma.

4.3.

Após a seleção do Plano ou aquisição de créditos, exceto para a modalidade gratuita, o Contratante deverá realizar o pagamento da Taxa de Adesão (quando aplicável), bem como da respectiva mensalidade, trimestralidade, semestralidade ou anualidade, conforme aplicável para o Plano contratado, ou do valor dos créditos adquiridos, o que poderá ser feito nas formas de pagamento da Contratada, incluindo PayPal, PagBank ou outras formas disponibilizadas no site da Contratada. A Contratada, a qualquer momento durante a contratação, poderá solicitar o envio de documentos de identificação e/ou atos constitutivos para o Contratante, que deverá, quando aplicável, enviá-los conforme as instruções da Contratada.

4.4.

Somente após a confirmação e/ou compensação do pagamento será considerado contratado o Plano pelo Contratante ou serão creditados os créditos adquiridos, hipótese em que será iniciada a Fase de Implantação, nos termos do Capítulo 5.

5. FASE DE IMPLANTAÇÃO

5.1.

A Fase de Implantação terá a duração de 10 (dez) dias corridos, contados do dia útil seguinte à data de confirmação e/ou compensação do pagamento do Plano ou dos créditos pelo Contratante.

5.2.

A Contratada deverá entrar em contato com o Contratante em até 2 (dois) dias úteis contados da confirmação do pagamento do Plano ou dos créditos, para fins de realização da implantação da Plataforma em conjunto com o Contratante, conforme os meios de contato informados pelo Contratante no momento do cadastro na Plataforma, majoritariamente por e-mail ou por outro meio de contato definido pela Contratada.

5.2.1.

Caso o Contratante não responda às tentativas de contato da Contratada no prazo de 2 (dois) dias úteis, considerar-se-á concluída a implantação da Plataforma pela Contratada e/ou por seus prestadores de serviço, prevista nesta Cláusula, assim como iniciado o Período de Testes previsto na Cláusula 5.6.

5.2.2.

O Contratante poderá realizar o cadastro de seus produtos, categorias e demais informações na Plataforma independentemente do suporte da Contratada e/ou de seus prestadores de serviço, conforme materiais de treinamento e instrução da Plataforma disponibilizados pela Contratada, quando da contratação do Plano ou aquisição de créditos.

5.2.3.

Decorrido o prazo previsto na Cláusula 5.2.1 acima sem retorno do Contratante, este poderá solicitar à Contratada que a implantação seja realizada com o seu suporte e/ou o de seus prestadores de serviço, hipótese em que, todavia, será cobrado novo valor adicional para a realização da implantação.

5.3.

O período de Implantação somente é iniciado a partir da data da contratação (após o pagamento), não havendo implantação para clientes que estão em "Período de Testes".

5.4.

Após o término do Período de Testes, o Plano do Contratante será considerado ativado, iniciando-se a partir de então a cobrança recorrente do Plano contratado, conforme a periodicidade escolhida. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha optado, por exemplo, pela contratação de um Plano de periodicidade mensal, a cobrança da mensalidade será contada a partir do dia seguinte ao do término do Período de Testes.

5.5.

O Contratante poderá, a qualquer momento após a ativação da Plataforma, alterar o Plano contratado para qualquer outro Plano disponibilizado pela Contratada, de qualquer periodicidade, sendo certo que:

(a) a migração para um Plano com maiores benefícios e funcionalidades ensejará o pagamento da diferença entre o Plano atual e o novo Plano. A contratação do novo Plano entrará em vigor automaticamente após a compensação do pagamento da diferença;

(b) a migração para um Plano com menores benefícios e funcionalidades só será efetivada após o término do prazo do Plano originalmente contratado, podendo o Contratante usufruir dos recursos do Plano atual até a próxima data de cobrança e não sendo devido nenhum tipo de reembolso ou devolução de valores pela Contratada em virtude da migração;

(c) alternativamente ao disposto no item (b) acima, a Contratada poderá, a seu critério, proceder com a migração do Contratante para o Plano com menores benefícios e funcionalidades ao término do mês em que solicitada a migração, sendo certo que o valor a maior pago pelo Contratante em razão do Plano anterior será considerado um crédito do Contratante na Plataforma. Referido crédito em nenhuma hipótese será restituído pelo Contratante à Contratada, que somente poderá usar o crédito para o pagamento subsequente das taxas cobradas pela Contratada.

5.6.

Após a contratação do Plano, na forma da Cláusula 4.4, o Contratante não poderá suspender ou interromper o prazo de vigência do Plano contratado, independentemente da periodicidade contratada, sendo certo que, para as hipóteses de cancelamento ou resolução do Plano, observar-se-á o disposto no Capítulo 7 destes Termos e Condições de Uso.

6. REMUNERAÇÃO

6.1.

Em contrapartida à disponibilização dos Planos e à prestação de suporte técnico da Plataforma, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor referente ao Plano contratado, de acordo com periodicidade contratada, e de forma antecipada. Para fins de clareza, fica estabelecido que o Contratante deverá realizar o pagamento do Plano contratado de forma antecipada, na modalidade "pré-pago", independentemente da periodicidade do plano escolhido.

6.2.

Em contrapartida à aquisição de créditos de movimentação, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor referente aos créditos adquiridos, de forma antecipada, mediante pagamento único ou conforme condições especiais acordadas entre as Partes.

6.3.

Quando da primeira contratação de um Plano mensal, trimestral, semestral ou anual, será devida pelo Contratante uma Taxa de Adesão, conforme valor constante no momento da contratação.

6.3.1.

A Contratada, a seu exclusivo critério, poderá alterar o valor e a forma de cobrança da Taxa de Adesão, a depender do Plano contratado pelo Contratante.

6.3.2.

Todos os Planos atualmente vigentes, independentemente de descontinuidade de oferta pela Contratada, estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições de Uso, a partir de sua entrada em vigor.

6.4.

A contratada poderá, anualmente, ajustar os preços dos planos ofertados, de acordo com o índice IPCA. As alterações de preços dos planos surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual), após a data do reajuste.

6.4.1.

A continuidade do uso da Plataforma importará em concordância por parte do Contratante com as mudanças de preço. Caso o Contratante não concorde com o reajuste, a ele será reservado o direito de cancelar o seu Plano antes que o reajuste entre em vigor.

6.5.

A Contratada poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos ao Contratante para a contratação e/ou renovação de determinado Plano, com determinada periodicidade, sendo que, em tais casos, os descontos só serão válidos pelo prazo estipulado pela Contratada, podendo ou não por ela ser renovados, bem como podendo ser cancelados imediatamente após o prazo estipulado.

6.6.

A contratação do Plano será renovada automaticamente no final de cada período de assinatura, conforme aplicável. Caso o Contratante não deseje renovar a sua assinatura, deverá comunicar a sua intenção de cancelamento à Contratada com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis à data da renovação automática do Plano, por meio de e-mail para contato@lunigo.com.br.

6.7.

O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pelo Contratante na sua respectiva data de vencimento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pela variação positiva do índice IPCA (IBGE) até a data do efetivo pagamento.

6.8.

O atraso ou falta de pagamento, pelo Contratante, de qualquer valor devido à Contratada na sua respectiva data de vencimento, causará a imediata suspensão e bloqueio das funcionalidades e/ou de acesso do Contratante à Plataforma até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. A retomada do acesso somente ocorrerá após a identificação do pagamento pelo Contratante de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso.

6.9.

Os créditos de movimentação adquiridos não possuem prazo de validade, desde que o Contratante mantenha sua conta ativa e em dia com as obrigações contratuais. Os créditos não utilizados não serão reembolsados, exceto nas hipóteses previstas nestes Termos e Condições de Uso.

7. CANCELAMENTO

7.1.

O Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolução dos valores pagos, somente durante os primeiros 7 (sete) dias corridos após a data da criação do sistema, conforme cláusula 4.1.8, independente do dia do pagamento.

7.1.1.

A devolução será feita pela mesma forma de pagamento utilizada para a contratação do Plano, sendo certo que, quando a devolução for realizada por meio de boleto bancário ou PIX, o Contratante será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos dados para reembolso informados à Contratada e não terá direito ao recebimento de qualquer valor na hipótese de o reembolso ter sido realizado para terceiros a partir dos dados fornecidos, assumindo o risco pela eventual inverossimilhança das informações passadas à Contratada.

7.1.2.

Quando a contratação do Plano houver sido realizada por meio de cartão de crédito, PayPal, PagBank ou outro processador de pagamento, a devolução dos valores deverá ser estornada ao Contratante conforme política e prazos da administradora do cartão de crédito ou processador de pagamento, sendo que o estorno ocorrerá em observância às condições e prazos praticados pela administradora do cartão de crédito do Contratante ou processador de pagamento utilizado.

7.2.

Após o fim do Período de Testes, o Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano contratado a qualquer momento, no entanto, permanecerá devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado, sobre a qual o Contratante não terá nenhum direito de reembolso.

7.3.

O cancelamento poderá se dar de forma antecipada pelo Contratante, observando-se a obrigação de pagamento de todo o período do Plano contratado; ou ao término do prazo do Plano contratado, com a opção do Contratante pela não renovação do Plano.

7.4.

A Contratada poderá cancelar o Plano do Contratante sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o e-mail do Contratante, garantindo-se ao Contratante o reembolso dos valores já pagos referentes ao restante do prazo do Plano contratado eventualmente não usufruído.

7.5.

A Contratada poderá cancelar o Plano do Contratante com justo motivo, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nada devendo ao Contratante a título de reembolso, multas, indenizações e/ou qualquer outro valor.

7.5.1.

Para fins de interpretação desta Cláusula 7.5, considerar-se-á "justo motivo" qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) a incerteza de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) a realização, pelo Contratante, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento, fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Contratada e de seus colaboradores, dos Consumidores e de terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso; (iv) a utilização indevida da Plataforma; ou (v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos pelo Contratante à Contratada por período superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de vencimento.

7.5.2.

Na hipótese de cancelamento do Plano pela Contratada com justo motivo, o Contratante ficará obrigado a indenizar a Contratada por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do Plano com justo motivo.

7.6.

A Contratada não se obriga a conservar os dados de atendimentos do Contratante após a extinção do Plano, seja mediante o seu cancelamento, seja mediante a sua não renovação. Assim, incumbe ao Contratante, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de sua responsabilidade.

7.7.

Em quaisquer das hipóteses de cancelamento na forma deste Capítulo, o acesso do Contratante à Plataforma será bloqueado a partir da data do efetivo cancelamento (exceto no caso de inadimplemento de valores, no qual o bloqueio de acesso poderá ser realizado imediatamente).

7.8.

As disposições relativas ao Capítulo 13 constantes destes Termos e Condições de Uso, assim como as demais disposições pertinentes, sobreviverão ao cancelamento do Plano, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo determinado cabível com relação à respectiva obrigação.

8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

8.1.

Por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, constituem obrigações do Contratante e este expressamente reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:

(a) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos, sobretudo para realizar a contratação do Plano escolhido ou a aquisição de créditos de movimentação;

(b) Possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a, alvará de funcionamento, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, inscrição municipal, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme aplicável para a regulação do tipo de atividade exercida e conforme a legislação aplicável às suas atividades;

(c) A Contratada não realiza nenhuma intervenção na negociação entre o Estabelecimento e os Consumidores e/ou na compra e venda, preparação, envio ou entrega de produtos cadastrados na Plataforma, sendo que a sua atuação se limita apenas à disponibilização da Plataforma;

(d) A Contratada é responsável apenas pela disponibilização e pelo funcionamento da Plataforma, não tendo nenhuma ingerência e/ou responsabilidade sobre os produtos cadastrados e ofertados pelo Estabelecimento aos Consumidores por intermédio da Plataforma e/ou pelo cumprimento das condições negociadas entre os Consumidores e o Estabelecimento para a compra e venda de produtos cadastrados na Plataforma;

(e) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, seja antes ou depois de encerrada a Fase de Implantação, sendo o único responsável perante os Consumidores em razão de inexatidão ou incorreção das informações publicadas na Plataforma;

(f) Em nenhuma hipótese a Contratada reembolsará o Contratante por eventuais prejuízos causados por erros de cadastro de produtos na Plataforma imputáveis ao Contratante;

(g) É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por ele autorizadas possam acessar a Plataforma com os seus dados de acesso;

(h) Será o único responsável por qualquer dano ocasionado aos Consumidores ou a terceiros por meio da comercialização de seus produtos na Plataforma, sendo garantido à Contratada o direito de regresso na hipótese de eventual despesa advinda de responsabilidade do Contratante;

(i) É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma; (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização; e (iii) instalar e manter contas ativas nos Aplicativos de Terceiros necessários para o regular acesso e utilização da Plataforma;

(j) É de sua única e exclusiva responsabilidade a emissão do documento fiscal aplicável às transações de seus produtos realizadas por meio da Plataforma com os Consumidores;

(l) É de sua única e exclusiva responsabilidade a preparação, envio e entrega dos produtos comercializados por intermédio da Plataforma aos endereços informados pelos Consumidores, bem como o cumprimento das condições negociadas com os Consumidores para a compra e venda dos seus produtos;

(m) É de sua única e exclusiva responsabilidade a prestação de auxílio e suporte para a conclusão dos pedidos realizados pelos Consumidores ao Estabelecimento pela Plataforma, bem como pela troca, devolução e/ou reembolso de todo e qualquer pedido feito pela Plataforma; e

(n) Na hipótese em que houver chargeback e/ou qualquer disputa de pagamentos aberta pelos Consumidores envolvendo o Estabelecimento, o Sistema de Pagamentos e/ou a Contratada, fica estabelecido que o Estabelecimento será o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer custos de reembolso.

9. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

9.1.

O Contratante será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus subordinados ou outras pessoas a ele vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos e Condições de Uso na sua integralidade.

9.2.

O Contratante terá acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre os quais a Contratada não terá nenhuma ingerência, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro do Contratante a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade do Contratante, estando a Contratada completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Contratante.

9.2.1.

Em caso de extravio da senha, o Contratante deverá imediatamente solicitar a sua alteração, por meio da Plataforma.

9.2.2.

O Contratante se compromete imediatamente a notificar a Contratada a respeito de qualquer incidente causado pelo uso não autorizado de seus dados de acesso à Plataforma.

9.3.

A Contratada não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor das comunicações realizadas entre o Contratante e os Consumidores por meio da Plataforma. Compete ao Contratante conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua confiança, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.

9.3.1.

O Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que regulamentam o atendimento ao cliente, a boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral ou veiculando na Plataforma - ou em serviços ou Aplicativos de Terceiros a ela vinculados - quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros.

9.3.2.

A Contratada não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Contratante ou por pessoa por ele autorizadas a operar a Plataforma.

9.3.3.

A Contratada não será responsável por danos indiretos, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Contratante, ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.

9.4.

Ao seu exclusivo critério, a Contratada poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinjam estes Termos e Condições de Uso.

9.4.1.

A Contratada se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas nesta Cláusula 9.4.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1.

Constituem obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso:

(a) Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível durante todo o prazo do Plano contratado pelo Contratante ou enquanto o Contratante possuir créditos de movimentação;

(b) Por sua natureza, qualquer software pode falhar. Dessa forma, ao consentir com este Termos de Uso e/ou ao utilizar Serviços da Lunigo, Você reconhece e anui expressamente com esse risco e concorda que a Lunigo não poderá ser responsabilizada nas hipóteses de instabilidades de terceiros;

(c) Corrigir eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e características da Plataforma para fins de melhoria, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção e/ou melhorias, mediante comunicação prévia ao Contratante;

(d) Fornecer o acesso da Plataforma ao Contratante durante a vigência do Plano contratado ou enquanto o Contratante possuir créditos de movimentação;

(e) Disponibilizar serviços de suporte ao Contratante no período compreendido de segunda a sexta-feira, das 09h às 20h (Horário de Brasília), para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas à Plataforma, pelo canal de comunicação disponibilizado no site da Contratada, salvo se outro horário for previamente estipulado pela Contratada e informado ao Contratante ou divulgado no site da Contratada; e

(f) Manter todos os dados cadastrais do Contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável.

11. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS

11.1.

Não se estabelece por força destes Termos e Condições de Uso nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo de vínculo entre o Contratante e a Contratada, sendo que o Contratante será responsável por arcar com a totalidade das despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à Contratada qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo Contratante das obrigações aqui definidas.

12. PRAZO

12.1.

Os presentes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua adesão pelo Contratante e vigerão pelo prazo do Plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos aos de renovação do Plano, conforme a periodicidade aplicável, caso o Contratante não se manifeste em sentido contrário à renovação, ou enquanto o Contratante possuir créditos de movimentação válidos e não tiver sido cancelado.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1.

A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Contratada. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso do Contratante, assim como seus textos, desenhos gráficos, algoritmos, scripts, APIs, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Contratada.

13.2.

O Contratante não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos e Condições de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.

13.3.

É expressamente vedado ao Contratante, de forma geral:

(a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;

(b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;

(c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas; e/ou

(d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.

13.4.

Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Contratada e sujeitará o Contratante às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

13.5.

Por meio da contratação do Plano, o Contratante expressamente autoriza e outorga uma licença gratuita de uso e divulgação de sua marca à Contratada, durante todo o período de vigência da relação comercial entre o Contratante e a Contratada, para fins de cumprimento do presente Termo e para quaisquer fins de marketing ou publicitários pretendidos pela Contratada, incluindo, mas não se limitando, à veiculação e divulgação da marca do Contratante no rol de clientes atendidos pela Contratada.

13.6.

A Contratada reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e a qualquer funcionalidade oferecida nos termos destes Termos e Condições de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.

14. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

14.1.

A Contratada se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Contratante, dos Consumidores e de eventuais terceiros em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, inclusive internacionais quando aplicáveis, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da Contratada.

14.1.1.

Por meio da adesão aos Termos e Condições de Uso e/ou pela utilização da Plataforma o Contratante declara ter ciência e estar de acordo com o conteúdo da Política de Privacidade da Contratada, que está disponível no site da contratada, sem nada opor.

14.2.

As Partes reconhecem que, no âmbito do objeto destes Termos e Condições de Uso, o Contratante atuará na qualidade de Controlador de Dados, enquanto a Contratada poderá atuar tanto na qualidade de Controladora de Dados como na de Operadora de Dados, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados, a depender dos tratamentos de dados realizados com relação ao Contratante e com os Consumidores, conforme o caso.

14.3.

As Partes, empregando seus melhores esforços, tomarão todas as medidas de segurança técnica e organizacional que razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii) perda ou destruição acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos. Ainda, conforme exigido por lei, as Partes adotarão mecanismos de autenticação de acesso aos registros cabíveis e, quando necessário, o uso de soluções de gestão de registros por meio de técnicas que razoavelmente impeçam a violabilidade de dados, como encriptação, anonimização ou outras medidas de proteção equivalentes, conforme o caso.

14.4.

Com o término do prazo destes Termos e Condições de Uso, a Contratada não será obrigada a manter quaisquer dados do Contratante ou dados relacionados ou decorrentes à prestação de serviços ao Contratante, podendo excluir todos e quaisquer dados do Contratante tratados para a prestação dos serviços, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados. A Contratada poderá, mas não estará obrigada, a manter os dados pessoais nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: SERVIÇOS E APLICATIVOS DE TERCEIROS

15.1.

O Contratante reconhece que a Plataforma é integrada a Aplicativos de Terceiros e, em razão disso, declara-se ciente de que a Contratada não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os Aplicativos de Terceiros, sendo certo que não poderá ser responsabilizada: (i) por eventuais descumprimentos dos termos de uso, política de privacidade e/ou quaisquer regulamentos de utilização dos Aplicativos de Terceiros; (ii) por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento, transitório ou permanente, dos Aplicativos de Terceiros; e (iii) por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços dos Aplicativos de Terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços dos Aplicativos de Terceiros, em decorrência das normas provenientes de seus termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização.

15.2.

O Contratante se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos Aplicativos de Terceiros integrados à Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras, comprometendo-se a permanecer adequadas a elas. A bem da clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, bem como todos os demais documentos relacionados à utilização da Plataforma Lunigo não serão aplicáveis com relação à utilização dos serviços e das funcionalidades de Aplicativos de Terceiros, ainda que integrados à Plataforma Lunigo, sendo que o uso de Aplicativos de Terceiros pelo Contratante estará sujeito e será regido pelos próprios termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos pela empresa provedora dos Aplicativos de Terceiros.

15.3.

A Contratada não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão da conta do Contratante em Aplicativos de Terceiros; indisponibilidade técnica dos Aplicativos de Terceiros, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira detentora do aplicativo ou descontinuidade de sua atividade empresarial.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: USO DA PLATAFORMA

16.1.

Caberá ao Contratante providenciar e custear os acessos à internet e aos Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Contratada não se responsabiliza por falhas na conexão do Contratante, nem por aquelas na conexão do Contratante com os Aplicativos de Terceiros por si utilizados.

16.2.

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Contratante no "estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

16.3.

A Contratada não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Contratante ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.

16.4.

A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Contratante declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Contratada se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o retorno do regular funcionamento da Plataforma.

17. INDENIZAÇÕES

17.1.

Na hipótese de pleitos de responsabilidade civil, trabalhistas, previdenciários, acidentários, tributários, ou de qualquer outra natureza, relacionados ao desenvolvimento das atividades do Contratante e que de alguma forma venham a envolver a Contratada (ou seus sócios, suas afiliadas, controladas ou pessoas pertencentes ao seu grupo econômico), o Contratante tratará de isentar a Contratada de quaisquer perdas e, caso isso não seja possível, deverá (a) fornecer à Contratada cópias integrais dos respectivos pleitos, permitindo que a Contratada intervenha e coopere para a sua improcedência; e (b) reembolsar à Contratada, no prazo de 72 (setenta e duas horas), todas as despesas que esta venha a realizar em decorrência de tais pleitos.

17.2.

O Contratante, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a Contratada por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pela Contratada decorrentes ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; e (iii) responsabilização da Contratada por alguma obrigação do Contratante em face de terceiros.

17.3.

AS PARTES RECONHECEM QUE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONTRATADA AO CONTRATANTE SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO CONTRATANTE À CONTRATADA NO ÂMBITO DO PLANO CONTRATADO PELO CONTRATANTE OU DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS. PARA FINS DE CLAREZA, NENHUM VALOR SERÁ DEVIDO PELA CONTRATADA AO CONTRATANTE EM VALOR SUPERIOR AO VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA CONTRATADA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO OU DA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PELO CONTRATANTE.

18. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

18.1.

À Contratada será reservado o direito de alterar e/ou atualizar, a qualquer tempo e sem anuência prévia do Contratante, as cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso. Nesta hipótese, o Contratante será informado conforme o procedimento previsto na Cláusula 19.4 sobre as alterações e/ou atualização dos Termos e Condições de Uso. Caso o Contratante continue utilizando a Plataforma, entender-se-á que houve a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso, vinculando-se o Contratante aos direitos e obrigações neles previstos. Não havendo concordância, o Contratante deverá interromper o uso da Plataforma imediatamente.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1.

Estes Termos e Condições de Uso representam os contratos definitivos entre o Contratante e a Contratada em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou escritos.

19.2.

Estes Termos e Condições de Uso vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter revogável e irretratável.

19.3.

É vedado ao Contratante, sem a prévia concordância expressa e por escrito da Contratada, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes do Plano contratado, sendo certo que a Contratada poderá exigir a apresentação de todo e qualquer tipo de informação acerca do cessionário do Plano, para fins de aprovação ou não de eventual cessão ou transferência.

19.4.

Todas as comunicações previstas nestes Termos e Condições de Uso serão consideradas válidas e eficazes se respeitarem a forma escrita e forem enviadas por meio de e-mail às partes.

19.4.1.

Eventuais mudanças de dados cadastrais, sobretudo as de endereço e de contato do Contratante deverão ser prontamente comunicadas por escrito à Contratada, sob pena de considerar-se válida e eficaz a entrega de qualquer comunicação prevista nestes Termos e Condições de Uso no endereço não atualizado pelo Contratante.

19.5.

A tolerância de uma Parte em relação à outra, quanto à violação ou descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito que em seu favor tenha sido aqui estabelecido, constituindo mera liberalidade isolada, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos e Condições de Uso, a qualquer tempo.

19.6.

Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.

20. LEI APLICÁVEL E FORO

20.1.

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e se sujeitam exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

21. DEFINIÇÕES

21.1.

Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as seguintes palavras, expressões e abreviações, com letras iniciais em maiúsculo, terão o significado definido nesta Cláusula 21.1, nada obstante àquelas definidas ao longo destes Termos e Condições de Uso, exceto se indicado expressamente de forma diversa ou quando o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado: